Termos de Uso

1. O que é o Pact

O Pact é um aplicativo de controle e educação financeira pessoal disponível em usepact.com.br. A plataforma permite que usuários registrem transações financeiras, criem metas e recebam análises e recomendações geradas por inteligência artificial. O Pact não é uma instituição financeira, não oferece crédito, não movimenta dinheiro e não presta assessoria financeira regulamentada.

2. Conta de usuário

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• Uma conta por pessoa física. Não é permitido criar contas em nome de terceiros sem autorização.
• Informações falsas no cadastro podem resultar em encerramento da conta.

3. Planos e pagamento

Cancelamentos feitos antes do próximo ciclo de cobrança interrompem renovações futuras. Valores já pagos não são reembolsados, exceto durante o período de trial de 7 dias.

4. Uso aceitável

Você não pode usar o Pact para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Criar contas falsas ou múltiplas contas para burlar limitações do plano grátis
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, scraping ou uso automatizado não autorizado da plataforma
• Redistribuir, vender ou sublicenciar o acesso ao Pact

5. Inteligência artificial

As análises, recomendações e planos gerados pela IA do Pact são baseados nos dados que você registrou e têm caráter educativo e informativo.

O Pact não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas sugestões da IA. Para questões financeiras complexas (investimentos, crédito, planejamento tributário), consulte um profissional habilitado.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Pact — interface, código, textos, marca e logotipos — é propriedade da Pact. Os dados financeiros que você registra são seus. Ao usar o Pact, você nos concede licença para processar esses dados com o único objetivo de prestar o serviço.

7. Limitação de responsabilidade

O Pact é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor pago nos últimos 3 meses de assinatura. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas ou danos consequentes.

8. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir minha conta. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após as alterações implica aceitação da nova versão.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: WhatsApp (45) 99999-7579